TJSP 1053734-71.2017.8.26.0576

Ação de cobrança do seguro obrigatório de veículo, DPVAT – preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - cerceamento de defesa – não ocorrência - perícia judicial - invalidez ou incapacidade não demonstrada - improcedência mantida - apelação não provida, com observação (art. 85 § 11, do CPC).