Decisão · TJSP

TJSP 2126720-17.2019.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pretensão de reformar a decisão que reconheceu a preclusão das provas de engenharia e contábil, declarando encerrada a instrução - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. STJ – Cerceamento de defesa - Prova pericial que é indispensável à constatação do

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