TJSP 1063316-71.2017.8.26.0002
PENALAção de cobrança cumulada com reparação de danos – fornecimento de kits de refeição em construção – ação julgada improcedente – revelia da ré – presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados – ausência de prova da assunção pela ré da obrigação de arcar com o pagamento pelas refeições entregues na construção – ressarcimento de honorários advocatícios contratuais – não cabimento