Decisão · TJSP

TJSP 1063316-71.2017.8.26.0002

Rel. Eros Piceli33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
PENAL
Ação de cobrança cumulada com reparação de danos – fornecimento de kits de refeição em construção – ação julgada improcedente – revelia da ré – presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados – ausência de prova da assunção pela ré da obrigação de arcar com o pagamento pelas refeições entregues na construção – ressarcimento de honorários advocatícios contratuais – não cabimento
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