Decisão · TJSP

TJSP 2132613-86.2019.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ICMS – Importação de equipamentos - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade tributária - Artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal - Liminar objetivando o desembaraço aduaneiro relativo à importação dos bens constantes nas notas fiscais juntadas aos autos, sem o

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