Decisão · TJSP

TJSP 2080894-65.2019.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Indeferida liminar que visava compelir a autoridade coatora à imediata reintegração dos servidores impetrantes ao exercício de suas funções junto ao Município de Barretos - Presentes os requisitos autorizadores da medida – Inaplicabilidade da vedação prevista no § 2º do artigo 7º - Afastamento pelo prazo máximo previsto na legislação municipal –

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