Decisão · TJSP

TJSP 3001753-77.2019.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI) à autora, portadora de perda da audição bilateral neuro-sensorial de grau moderado a severo (CID 10: H90.3) – Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do aparelho auditivo no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$

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