TJSP 2097171-59.2019.8.26.0000

Habeas Corpus. Tráfico. Prisão Preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos da Resolução nº 05/2012 do Senado