Decisão · TJSP

TJSP 2128668-91.2019.8.26.0000

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

HABEAS CORPUS. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano. Fiança arbitrada. Impossibilidade de pagamento do valor estabelecido pela hipossuficiência do paciente. Liberdade do paciente que não pode depender de sua capacidade financeira. Revogação da prisão preventiva que se impõe. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

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