Decisão · TJSP

TJSP 2133994-32.2019.8.26.0000

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

HABEAS CORPUS. Receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente tecnicamente primário e menor relativo. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.

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