Decisão · TJSP

TJSP 1504280-53.2018.8.26.0019

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Não cabimento. Circunstâncias que indicam a destinação da droga ao tráfico.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →