TJSP 0004846-21.2019.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo. Falta grave. Nulidade por ausência de fundamentação. Não cabimento. Decisão que, mesmo sucinta, foi devidamente fundamentada. Mérito. Viável a desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Agravante que se portou de forma inconveniente. Falta disciplinar de natureza média prevista no artigo 45, inciso I, do Regimento Interno