Decisão · TJSP

TJSP 1075011-82.2018.8.26.0100

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

RECURSO – Apelação – "Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Comprovado cumprimento da obrigação de fazer imposta na r. sentença – Perda do interesse recursal relativo a determinação da obrigação de fazer, bem como à multa diária fixada – Aplicação das regras do CDC –

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