Decisão · TJSP

TJSP 3001234-05.2019.8.26.0000

Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – Ação de obrigação de fazer – Deferimento de liminar – Fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde – Garantia ao direito à saúde pública – Direito fundamental a vida digna – Recurso não provido.

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