Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual – Garantia de acesso às vias jurisdicionais – Artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Recurso provido.