Decisão · TJSP

TJSP 1002804-91.2015.8.26.0132

Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

AÇÃO ORDINÁRIA – Guarda Civil Municipal de Catanduva – Pretensão à percepção do adicional de periculosidade. Laudo pericial que apontou a atividade perigosa, nos termos da legislação trabalhista. Reflexos do adicional sobre horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte e adicional noturno. Disposições expressas do Estatuto do Servidor Municipal. Recurso

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