TJSP 1009117-37.2017.8.26.0637

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Invasão de águas pluviais, oriundas da via pública em residência, por ausência de sistema de esgoto na via pública – Negligência do Poder Público configurada - Responsabilidade pela de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos – Sentença de parcial procedência – Sentença parcialmente reformada – Recurso do Município improvido – Recurso da autora provido