TJSP 1046912-83.2017.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória revisional de aposentadoria – Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Majoração de alíquota e fixação de reajuste sobre benefício previdenciário pela Lei 14.016/2010 – Pretensão de manutenção do regime jurídico, alíquota e reajuste pelo salário mínimo, fixado pela Lei nº 10.393/70 – Impossibilidade - Norma não recepcionada pela