Decisão · TJSP

TJSP 1024902-36.2018.8.26.0562

Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL – Servidores estaduais aposentados da Secretaria de Saúde – Demanda visando seja reconhecido o caráter genérico do PIE – Prêmio de Incentivo Especial, instituído pela LCE nº 1.212/2013 e Res. SS 110/13- Sentença de procedência – Juros e correção monetária em consonância ao Tema 810 STF e Tema 905 STJ. Recurso não provido.

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