TJSP 1022413-20.2018.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrência de erro material – Trecho em acórdão que não condiz à realidade dos autos – Fundamentação baseada na ausência de comunicação sobre a infração de trânsito – Trata-se de negativa de remessa do recurso intempestivo à Jari – Recurso conhecido e acolhido, sem efeito modificativo.