Decisão · TJSP

TJSP 1007534-52.2019.8.26.0053

Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

AÇÃO ORDINÁRIA – Concurso Público – Policial Militar – Candidato reprovado na fase de exame psicológico – Inobservância da Súmula Vinculante nº 44 do STF – Disposições sobre a avaliação psicológica constam apenas em decreto e não em lei específica – Concurso anterior à Lei Complementar nº 1291/2016. Recurso provido.

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