Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
PROCESSUAL
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegado excesso de execução – Precatório ainda não expedido - Incidência de tese em repercussão geral – Tema 810 STF - RE nº 870.947/SE – Recurso parcialmente provido.