TJSP 9005858-22.1997.8.26.0014

EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade - ICMS – Decurso de lapso temporal superior a cinco anos sem prosseguimento da execução , caracterizando-se a prescrição intercorrente – Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários – Cálculo dos honorários deve ser calculado entre 10% a 20% sobre o valor da causa – Recurso provido.