Decisão · TJSP

TJSP 3000323-63.2013.8.26.0562

Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

AÇÃO DE COBRANÇA – Multas de trânsito – A notificação deve ser endereçada à pessoa correta, pois não se admite notificação por interposta pessoa – Invalidada notificação para destinatário diverso, ainda que para o mesmo endereço – Sentença de parcial procedência - Recurso improvido.

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