Decisão · TJSP

TJSP 3000147-42.2013.8.26.0576

Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Recurso acolhido apenas para corrigir o erro material.