Decisão · TJSP

TJSP 0024534-93.2011.8.26.0625

Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – Compensação de honorários sucumbenciais devidos pelo autor sobre a indenização a que tem direito - Impossibilidade - Autonomia das verbas de sucumbência em relação ao valor principal - Aplicabilidade do art. 23 do Estatuto da OAB - Honorários rateados entre os diversos vencedores – Incidência do art. 87 do CPC - Recursos providos.

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