TJSP 1110769-25.2018.8.26.0100

JUSTIÇA GRATUITA. Recolhimento das custas de preparo pela apelante. Preclusão consumativa. Pedido prejudicado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Distrato que foi firmado pela ré, que também foi a responsável pelo gerenciamento de valores. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Art.206, §5º, inciso I, do Código Civil. Distrato assinado em 22/5/ 2017. Prazo para quitação do débito estipulado para 1/1/2021.