TJSP 1009005-48.2017.8.26.0482

Embargos de Declaração. A contradição que autoriza a oposição de embargos é intrínseca ao julgado impugnado, e não entre ele e outro julgado, ainda que prolatado por órgão com hierarquia jurisdicional superior. Mero inconformismo da parte embargante que não merece acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados.