Decisão · TJSP

TJSP 1024280-88.2018.8.26.0001

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-11

CIVIL

COMPRA E VENDA - Ação declaratória c.c. ressarcimento - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Relação de consumo - Aquisição de unidade autônoma - Propaganda publicitária indicando a existência de uma vaga de garagem - Oferta posterior à entrega das chaves de vaga de garagem mediante pagamento - Propaganda enganosa -

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