Decisão · TJSP

TJSP 0000605-75.2018.8.26.0628

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

TRÁFICO DE DROGAS – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Desclassificação para o artigo 28, da Lei de Drogas ou absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório consistente. Condenações mantidas. PENAS – Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Regime fechado mantido. Apelações desprovidas.

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