TJSP 1044600-72.2018.8.26.0224

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Rescisão por iniciativa do comprador. Irretroatividade da Lei nº 13.786/18. Devolução dos valores pagos pelo comprador, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Comissão de corretagem. Legalidade da cláusula que prevê a responsabilidade do comprador. REsp 1.599.511-SP. Devolução indevida. Taxa de