Decisão · TJSP

TJSP 1045918-38.2017.8.26.0576

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Inexatidão material corrigida de ofício. Inexistência de Omissões. Acórdão que foi claro e expresso quanto às únicas partes de sua fundamentação que resultaram no provimento apenas parcial do recurso de apelação. Dúvidas de cunho subjetivo que não dão ensejo ao manejo de declaratórios. Embargos rejeitados.

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