TJSP 1027324-15.2018.8.26.0002

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou o fornecimento dos dados cadastrais de IP's indicados. Insurgência da corré. Prazo ânuo para a manutenção dos dados cadastrais previsto no Marco Civil da Internet. Questão que não foi alegada em contestação. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 da CPC. Recurso não conhecido.