Decisão · TJSP

TJSP 1034039-97.2018.8.26.0576

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autora que comprovou o pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de taxa de assessoria. Cobrança abusiva. Entendimento firmado pelo Colendo STJ, em regime de recurso repetitivo, no sentido da "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico

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