Decisão · TJSP

TJSP 1084277-93.2018.8.26.0100

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Rescisão motivada por culpa dos compromissários compradores. Retenção de 10% do valor pago a título de despesas administrativas. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal. Irretroatividade da Lei nº 13.786/18. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

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