TJSP 1048179-49.2017.8.26.0002

APELAÇÃO – Reexame da matéria no tocante à manutenção do plano de saúde para a hipótese de Rescisão unilateral após demissão sem justa causa, do segurado em consonância com a decisão definitiva do E. STJ em sede de recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, com observação ao disposto nos artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE