TJSP 1056177-23.2017.8.26.0114

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Mora caracterizada. Culpa da ré pela rescisão do contrato. Devolução integral das parcelas pagas. Comissão de Corretagem. Valor devido, pois era de conhecimento do adquirente. Precedentes do STJ (recurso repetitivo) e desta Câmara. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Recursos negados.