Decisão · TJSP

TJSP 1098422-57.2018.8.26.0100

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE/SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cláusula contratual que impede a migração para outro plano de saúde de categoria inferior. Abusividade reconhecida, nos termos do art. 51, do CDC. Downgrade autorizado para plano inferior, sem carência. Prejuízo à seguradora não configurado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso

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