Decisão · TJSP

TJSP 1095641-96.2017.8.26.0100

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

PLANO DE SAÚDE. Ação revisional de contrato. Reajuste da mensalidade do segurado no percentual de 164,93%. Impossibilidade. Majoração desacompanhada de qualquer cálculo atuarial de sorte a justificá-la. Aplicação do REsp nº 1568244 / RJ, julgado em sede de repetitivo. Agravo interno e embargos de declaração, prejudicados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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