Decisão · TJSP

TJSP 1009506-19.2018.8.26.0077

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Taxa de registro de contrato consistente na emissão de guia de ITBI e de promoção do registro do contrato no registro imobiliário que é congênere a taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), cuja abusividade foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de

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