TJSP 2009330-26.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização fundada em danos material e moral. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada. Crédito existente em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Irrelevância da data do trânsito em julgado, uma vez que para fins de processamento do crédito executado leva-se em consideração o momento do fato