Decisão · TJSP

TJSP 1005447-13.2018.8.26.0004

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Recurso manifestamente protelatório - Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

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