Decisão · TJSP

TJSP 1019665-30.2017.8.26.0344

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Compromisso de compra e venda - Devolução da taxa de assessoria - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Previsão contratual de prestação de serviços de assessoria e intermediação que é semelhante à taxa SATI - Abusividade da cobrança - Restituição devida - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso

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