TJSP 1004001-44.2017.8.26.0445

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Manutenção de plano de saúde suspenso pela Municipalidade por supostas irregularidades na contratação e no repasse de verbas públicas - Procedência do pedido - Inconformismo - Não conhecimento - Matéria de competência da Seção de Direito Público - Resolução n. 623/2013, art. 5º, I.1, I.2, I.3 e I.11 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido, com