TJSP 1010858-34.2018.8.26.0005

RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - Parcial procedência do pedido - Inconformismo das rés - Acolhimento em parte - Cabimento da rescisão contratual - Possibilidade de retenção de 10% do montante pago - Descabimento de fixação de taxa de ocupação - Ausência de utilização efetiva do bem - Lote de terreno sem benfeitorias - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em