Decisão · TJSP

TJSP 1000287-26.2019.8.26.0439

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Alegação de não associação e de não contratação dos serviços - Ré que não comprovou a efetiva autorização do autor para a realização das cobranças - Procedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Aplicação em parte do disposto no art. 252 do RITJSP - Ratificação da maioria dos fundamentos da sentença - Cobrança irregular que restou

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