Decisão · TJSP

TJSP 1005234-71.2017.8.26.0576

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

EMBARGOS DE TERCEIRO - Compra e venda de imóveis - Decreto de indisponibilidade decorrente de falência - Pretensão de levantamento do gravame - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Imóveis que não integravam o patrimônio da falida no momento da decretação da falência - Incidência do art. 52, inc. VII, do Decreto-Lei 7.661/45 - Ineficácia dos negócios jurídicos realizados após a

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