Decisão · TJSP

TJSP 1007286-43.2016.8.26.0554

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

CONTRARRAZÕES - Preliminar de não conhecimento - Ausência de juntada de cópia da portaria municipal para comprovar feriado municipal - Irrelevância - Recurso que foi apresentado dentro do prazo legal - Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Erro médico - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Laudo

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