Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados, com imposição de multa.