TJSP 0015052-75.2019.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA FIXA – AÇÃO DE COBRANÇA DE RESÍDUO ACIONÁRIO - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DE APELAÇÃO. Conflito de competência entre a 24ª e a 04ª Câmaras de Direito Privado. 24ª Câmara de Direito Privado, que primeiro recebeu o recurso de apelação para processamento e julgamento, que declinou da competência para a 04ª Câmara de