Decisão · TJSP

TJSP 2112290-94.2018.8.26.0000

Rel. Marcondes D'AngeloGrupo Especial da Seção do Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Não se vislumbra omissão, contrariedade ou obscuridade no Aresto embargado. Toda a matéria fática foi devidamente analisada, não restando nenhum ponto sujeito à apreciação judicial. Ausentes os pressupostos para se acolher a irresignação. Recurso de embargos de declaração

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